O dia 19 de Março de 2008 será um pouco mais difícil para os muitos agricultores e outros contribuintes classificados como “trabalhadores independentes”. Foram notificados pelos Serviços de Segurança Social de que seria cancelado o Abono de família que sempre receberam, por alegadamente o seu rendimento ter ultrapassado o “escalão máximo” de rendimento. Muitos reclamaram da notificação mas o pedido foi indeferido. O motivo é o artigo 9º do decreto-lei 176/2003, de 2 de Agosto, que considera como rendimento de referência do agregado familiar o”rendimento ilíquido”, ou seja, apenas as receitas resultantes de vendas ou prestações de serviços, sem considerar as despesas.A situação correcta seria que a Segurança Social utilizasse os mesmos critérios que os serviços do Ministério das Finanças, no âmbito do IRS: No regime de contabilidade simplificada, apenas 20% das vendas é considerado o rendimento, e sobre esse valor incide a taxa de imposto respectiva; No regime de contabilidade organizada, o rendimento é apurado pela diferença entre as receitas e as despesas. Esse rendimento é que devia ser considerado.A mesma situação de injustiça afecta os agricultores de pequena dimensão (micro-empresas), cujo baixo rendimento não é compatível com o pagamento mensal das contribuições para a segurança social, com um valor mínimo calculado para um rendimento de 1,5 vezes o salário mínimo nacional; A lei prevê a redução da base de incidência, (nº2 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 119/2005 de 22 de Julho), mas uma vez mais é considerado como referência o “rendimento ilíquido”. Por este facto, muitos agricultores deixaram de pagar a segurança social por falta de capacidade financeira, colocando em risco o sistema e a reforma que teriam direito a receber no futuro.Já passou mais de um mês desde que alertamos publicamente o Governo para a gravidade e urgência de resolver esta situação. Sabemos que o assunto também já foi colocado na Assembleia da República mas desconhecemos qualquer resposta positiva à questão. Por isso, a AJADP vai continuar a denunciar esta injustiça até que seja corrigida a legislação ou a interpretação dos serviços da Segurança Social.
Vairão, 18-3-2008
A Direcção da AJADP
