1. Abono de Família para trabalhadores independentes
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, no dia 21 de Maio, um aumento do abono de família para dois escalões de rendimento, medida que consideramos positiva. Infelizmente, apesar dos alertas lançados desde o início do ano pela nossa Associação, apesar da intervenção do Sr. Provedor de Justiça no dia 17 de Abril, o Governo ainda não corrigiu a injustiça de retirar o abono de família aos trabalhadores independentes.
Recordamos que «O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para a necessidade de elaborar legislação que altere a forma como são apurados os rendimentos de trabalhadores independentes considerados para efeitos de atribuição do abono de família, no sentido de que sejam deduzidos os custos inerentes à sua actividade. Está em causa a interpretação da expressão "rendimentos anuais ilíquidos", que determinam o total de rendimentos do agregado familiar a considerar no cálculo do escalão de abono de família atribuível. Tal expressão, constante do artigo nono do referido Decreto-Lei, tem sido interpretada como correspondendo aos rendimentos brutos dos trabalhadores, sem qualquer tipo de desconto, dedução ou abatimento.» Na mesma data, o Sr. Provedor de Justiça alertou para a “urgência de acautelar as situações das crianças e jovens inseridas em agregados familiares que auferem rendimentos empresariais e profissionais”, cerca de meio milhão de agregados familiares, segundo especialistas da matéria. Lamentamos que o Governo, não considerando urgente esta questão, esteja a dar com uma mão o que tira com a outra.
2. Gasóleo Agrícola a 50% do gasóleo normal? Onde, Sr. Ministro?
No mesmo dia, o Sr. Ministro da Agricultura afirmou que “os sectores da pesca e agricultura já beneficiam de uma redução de 50 por cento no preço do gasóleo”. Quanto à pesca não sabemos, mas se o Sr. Ministro fosse agricultor e precisasse de utilizar gasóleo agrícola saberia que essa redução é de aproximadamente 30% face ao gasóleo normal. Provavelmente, também não gostaria de saber que em Espanha o Gasóleo Agrícola é 14 cêntimos mais barato. Lamentámos mais este engano e esta diferença de preços e de atitudes dos nossos governantes que induzem a opinião pública em erro face aos apoios que os agricultores portugueses efectivamente recebem e às despesas que têm de enfrentar para produzir alimentos.
Vairão, 23 de Maio de 2008
A Direcção da AJADP
Comunicado sobre ABONO DE FAMÍLIA em 18.03.2008
O dia 19 de Março de 2008 será um pouco mais difícil para os muitos agricultores e outros contribuintes classificados como “trabalhadores independentes”. Foram notificados pelos Serviços de Segurança Social de que seria cancelado o Abono de família que sempre receberam, por alegadamente o seu rendimento ter ultrapassado o “escalão máximo” de rendimento. Muitos reclamaram da notificação mas o pedido foi indeferido. O motivo é o artigo 9º do decreto-lei 176/2003, de 2 de Agosto, que considera como rendimento de referência do agregado familiar o”rendimento ilíquido”, ou seja, apenas as receitas resultantes de vendas ou prestações de serviços, sem considerar as despesas.A situação correcta seria que a Segurança Social utilizasse os mesmos critérios que os serviços do Ministério das Finanças, no âmbito do IRS: No regime de contabilidade simplificada, apenas 20% das vendas é considerado o rendimento, e sobre esse valor incide a taxa de imposto respectiva; No regime de contabilidade organizada, o rendimento é apurado pela diferença entre as receitas e as despesas. Esse rendimento é que devia ser considerado.A mesma situação de injustiça afecta os agricultores de pequena dimensão (micro-empresas), cujo baixo rendimento não é compatível com o pagamento mensal das contribuições para a segurança social, com um valor mínimo calculado para um rendimento de 1,5 vezes o salário mínimo nacional; A lei prevê a redução da base de incidência, (nº2 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 119/2005 de 22 de Julho), mas uma vez mais é considerado como referência o “rendimento ilíquido”. Por este facto, muitos agricultores deixaram de pagar a segurança social por falta de capacidade financeira, colocando em risco o sistema e a reforma que teriam direito a receber no futuro.Já passou mais de um mês desde que alertamos publicamente o Governo para a gravidade e urgência de resolver esta situação. Sabemos que o assunto também já foi colocado na Assembleia da República mas desconhecemos qualquer resposta positiva à questão. Por isso, a AJADP vai continuar a denunciar esta injustiça até que seja corrigida a legislação ou a interpretação dos serviços da Segurança Social.
Vairão, 18-3-2008
A Direcção da AJADP
Vairão, 18-3-2008
A Direcção da AJADP
